TERMO DE ADESÃO AO HACKATHON 

Experiência HackaCity Guará 2024

O Instituto MultipliCIDADES por meio do CONVÊNIO nº 948905/2023, celebrado no dia 29 de DEZEMBRO de 2023, entre o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação e o Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal – CODESE/DF, com apoio da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia do DF, torna público o Hackathon da Experiência Hackacity Guará 2024, que acontecerá nos dias 20 e 21 de julho de 2024, na Escola Técnica do Guará – DF.

O QUE É O HACKATHON?

O termo é resultado da junção de duas palavras inglesas: “hack”, que está relacionado com (re)programar, e “marathon”, que significa maratona. Logo, o hackathon é um evento que propõe a inovação por meio de uma disputa positiva de ideias e de ações entre as equipes envolvidas. Reunindo inventores, profissionais criativos, programadores e desenvolvedores para criar projetos que transformam informações de interesse público em soluções de mercado, acessíveis a todos os cidadãos.

A proposta do Hackathon da Experiência HackaCity Guará. é que os participantes apresentem soluções para os temas:

1- Como fazer com que os moradores do Guará gastem seu dinheiro na cidade (consumo local)?

2- Como melhorar a gestão do lixo doméstico e entulho no Guará?

1. Do objetivo e das características:

1.1 O objetivo desta maratona é fomentar a pesquisa e a experiência tecnológica, por meio da criação de soluções viáveis e inovadoras que atendam uma necessidade real dentro de um determinado tema. Visa, ainda, compartilhar, aprender e ensinar conhecimento técnico e de negócios, tudo relacionado à comunicação e às novas tecnologias – principalmente do universo digital e de startups.

1.2 Objetivos específicos: desenvolver soluções criativas e tecnológicas para o DF, havendo a possibilidade de serem aplicadas na nossa região.

1.3 Sob a forma de Concurso Cultural, a maratona tem caráter exclusivamente cultural, não estando sujeita, de forma alguma, a qualquer espécie de álea ou sorte, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei federal n.º 5.768/71, bem como do artigo 30 do Decreto nº. 70.951/72.

1.4 A participação no Hackathon da Experiência HackaCity Guará é voluntária, por meio da inscrição dos participantes, não sendo necessária a aquisição de qualquer produto, bem, direito ou serviço.

1.5 É desejável que toda a equipe esteja presente na abertura da etapa presencial do Hackathon da Experiência HackaCity Guará que se dará início às 09h00, do dia 20 de julho de 2024 na Biblioteca da Escola Técnica do Guará, caso não seja possível, ao menos 1 (um) membro deverá estar presente, evitando a desclassificação da equipe.

1.6 O limite para entrada na competição é 09:30 do dia 20 de julho de 2024.

1.7 O Hackathon da Experiência HackaCity Guará terá um limite de 13 (treze) equipes, sendo compostas de 2 a 5 membros ou 50 participantes.

1.7.1 Caso, de última hora, apareça uma nova equipe interessada em participar, faremos a consulta a todos os participantes previamente inscritos para validar a possibilidade de uma nova inscrição.

1.8 As equipes participantes serão acompanhadas por um grupo de mentores que estarão em rodízio a disposição das equipes durante todo processo do hackathon sendo informado o perfil de cada um deles pelos facilitadores no decorrer dos dias.

1.9 A maratona contará com mentorias, apresentações, brainstorming, mini palestras e discussões com convidados especialistas da comissão organizadora.

2. Da habilitação à participação na competição:

2.1 Pessoas de qualquer profissão ou habilidade, desde que saibam utilizar tecnologias para transformar informações de interesse público, sejam empreendedores, empresários, designers, programadores, entre outros. Todos os inscritos deverão ser brasileiros e, no momento da inscrição, ter idade igual ou superior a 18 anos. Os menores de 18 anos somente participarão mediante autorização dos pais ou responsável legal.

3. Das inscrições:

3.1 As inscrições serão realizadas por equipe no período de 21 de junho de 2024 (sexta-feira) a 20 de julho de 2024, até às 08h00 (horário de Brasília), mediante o preenchimento de todos os campos obrigatórios no formulário eletrônico de inscrição, disponibilizado no link inscrições, no endereço eletrônico: https://hackacity.com.br/landingpage-experiencias-edital/ .

3.2 As inscrições não terão custo por equipe.

3.3 O preenchimento do formulário eletrônico de inscrição não garante a participação no Hackathon da Experiência HackaCity Guará.

3.4 As inscrições das equipes serão confirmadas por ordem de inscrição, limitando-se a 13 equipes ou 50 pessoas no evento.

3.5 As instruções de confirmação de presença serão enviadas por e-mail, pela comissão organizadora da maratona.

3.6 Não será aceito inscrição individual.

3.7 A realização da inscrição implica na prévia e integral aceitação de todos os termos do presente Regulamento.

3.8 A inscrição dá o direito dos participantes ingressarem na Feira de Negócios durante a realização do Hackathon da Experiência HackaCity Guará.

3.9 São ofertadas 50 vagas, a partir desse número de inscritos as equipes inscritas posteriormente entram em uma lista de espera e poderão ser chamadas se houver desclassificação por parte de equipes inicialmente inscritas.

3.10 A equipe da lista de espera que porventura for convidada para ocupar uma vaga receberá o aviso no e-mail informado no momento da inscrição e efetivação dela.

4. Dos requisitos para participação

4.1 Podem participar do Hackathon da Experiência HackaCity Guará, todas as pessoas físicas habilitadas à prática de todos os atos da vida civil, nos termos do artigo 5º do Código Civil Brasileiro, a partir de 18 anos ou menores com no mínimo 16 anos autorizado pelos pais, que se inscreverem na forma estabelecida neste Regulamento, e desde que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

4.1.1 Ter efetuada a inscrição na plataforma oficial do evento https://hackacity.com.br/landingpage-experiencias-edital/  e aceito as condições estabelecidas no termo de adesão.

4.2 Todas as funções, aplicativos e/ou tecnologias desenvolvidas devem ser originais.

4.2.1 As soluções apresentadas ao final do Hackathon da Experiência HackaCity Guará deverão ter sido desenvolvidas durante a maratona e não devem ser cópias, em parte ou total, de outras soluções existentes no mercado.

4.2.2 Deve-se respeitar a Lei Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, sobre direitos autorais.

4.2.3 Equipes que já constituem empresas devem apresentar soluções diferentes do que já executam ou propor inovações incrementais dentro de seus processos, visando atender os desafios/temas deste edital.

4.3 Cada participante deverá trazer seus próprios equipamentos (laptop, tablet, smartphone e outros) para desenvolver as soluções para a competição, sendo que será fornecida rede wi-fi e energia nos 2 (dois) dias da etapa presencial do evento pela organização.

4.4 Será disponibilizada estrutura de acesso a internet, de forma gratuita, para apoio no desenvolvimento dos projetos.

4.5 Os participantes deverão usar o crachá e a camiseta, fornecidos no ato do credenciamento, durante todo o período e em todos os espaços em que serão realizados o concurso.

4.6 As despesas dos participantes referentes a transporte, hospedagem, alimentação, material de consumo e quaisquer outras, necessárias para a participação destes no evento, serão de responsabilidade dos próprios participantes.

4.7 Pode-se usar bibliotecas/repositórios online.

4.8 Cada grupo deverá realizar apenas 1 (um) projeto ao final do Hackathon da Experiência HackaCity Guará. 

4.9 Os projetos deverão ser realizados ao longo da duração do Hackathon da Experiência HackaCity Guará, a partir de 20 de julho às 09h00, até o final da etapa de realização do Hackathon, no dia 21 de julho às 10h00.

4.9.1 Não serão aceitos projetos realizados previamente ou código de software principal escrito anteriormente ao início da competição.

4.9.2 Serão aceitas bibliotecas e outras fontes de código, desde que recebendo créditos e informando suas fontes e links para download.

4.9.3 Desistências de participantes deverão ser informadas à organização do Hackathon da Experiência HackaCity Guará imediatamente, para que a situação seja avaliada pela comissão organizadora.

4.9.4 É proibido o consumo de bebidas alcoólicas durante o evento, bem como a utilização indevida de quaisquer drogas ou medicamentos.

4.9.5 Qualquer atividade constatada que seja considerada suspeita deverá ser imediatamente informada a qualquer um dos membros da comissão organizadora do evento.

5. Do Tema dos Projetos:

5.1 Os projetos deverão ser desenvolvidos em um dos 2 pilares propostos, visando suprir a real demanda da nossa região. Podendo ser algo para 1 único pilar ou uma solução que engloba todos ou uma combinação deles.

Os Pilares temáticos para este Edital são:

PILAR CONSUMO LOCAL: O primeiro eixo temático, soluções que estimulam o consumo local, visa promover iniciativas que incentivem a compra de produtos e serviços de produtores e comerciantes locais. Essa abordagem não só fortalece a economia regional, gerando empregos e aumentando a renda das famílias, como também contribui para a redução da pegada de carbono associada ao transporte de mercadorias. De acordo com o SEBRAE, pequenas empresas representam cerca de 99% dos negócios no Brasil e são responsáveis por 52% dos empregos com carteira assinada no setor privado, evidenciando a importância de fomentar o consumo local para o desenvolvimento sustentável e econômico do país.

PILAR SUSTENTABILIDADE: O terceiro eixo temático foca em soluções para a gestão de resíduos residenciais, um dos maiores desafios ambientais atuais. No Brasil, cada pessoa gera em média 1 kg de lixo por dia, segundo dados da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABRELPE). No entanto, apenas cerca de 4% desses resíduos são reciclados. Ideias que promovam a redução, reutilização e reciclagem de resíduos, bem como a compostagem e a educação ambiental, são essenciais para minimizar o impacto ambiental e promover a sustentabilidade. A implementação eficaz dessas soluções pode reduzir significativamente a quantidade de resíduos enviados aos aterros, diminuir a poluição e gerar novos empregos na cadeia de reciclagem.

5.2 Não serão aceitos projetos de cunho político-partidário, de caráter ofensivo, com conteúdo sexual explícito, que violem a privacidade e a segurança do usuário final, de membros da organização ou de outros participantes do evento.

6. DAS ORIENTAÇÕES AOS PARTICIPANTES

6.1 Não teremos pausa em cronograma para alimentação, nossa equipe irá fornecer um coffee break ao longo do dia, com pequenos lanches e bebidas (suco, refrigerante e água), não havendo responsabilidades por restrições alimentares ou necessidades especiais individuais dos participantes. Os participantes poderão sair a qualquer momento para se alimentar.

6.2 A equipe deverá manter pelo menos 1 participante de cada grupo na arena do hackathon, dentro do horário previsto da atividade, que será de 09h00 às 18h00 no dia 20 e 12h00 no dia 21 de julho de 2024.

6.3 Por questões contratuais, é vedado participar do Hackathon da Experiência HackaCity Guará com bebidas alcoólicas ou demais itens que transijam a legislação interna do evento.

6.4 As soluções propostas pelas equipes deverão estar prontas até às 10h00 do dia 21 de julho de 2024.

6.5 A avaliação dos projetos será realizada no dia 21 de julho de 2024, a partir das 11h00.

6.6 Cada equipe terá o tempo total de 3 minutos para apresentar o projeto/protótipo final da solução, no formato de um pitch de negócios, e a banca avaliadora terá até 2 minutos para tirar suas dúvidas.

6.7 A premiação ocorrerá durante a Experiência HackaCity Guará, no dia 21 de julho de 2024, após a realização dos pitchs e avaliação da banca examinadora.

6.8 Será proibido a substituição de membros da equipe após início do Hackathon da Experiência HackaCity Guará, salvo justificativa apresentada e aprovada pela equipe da organização do hackathon.

7. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

7.1 A etapa de avaliação, a ser realizada pela Comissão de Avaliação e Julgamento, tem por objetivo verificar o atendimento aos requisitos estipulados para a participação, o preenchimento correto e completo da inscrição, a demonstração da solução, bem como a aderência do projeto aos objetivos do regulamento, sob pena de desclassificação automática.

7.2 Ainda, os critérios de avaliação irão incluir criatividade, originalidade, escalabilidade, impacto social e econômico e implementabilidade.

7.3 No dia 21 de julho de 2024, às 11h00, haverá a final, em que os jurados convidados pela comissão organizadora irão avaliar as soluções desenvolvidas pelas equipes.

7.4 Serão avaliados: Solução desenvolvida – Apresentação/ Protótipo – Adequação da solução ao desafio proposto.

7.5 Após as avaliações gerais, os jurados deverão revisar o resultado preliminar e aplicar um bônus de Problem Solution Fit, de 1, 2 ou 4, que avalia de maneira geral os negócios/ideias apresentados. Eles devem chegar em um consenso na aplicação desse bônus, que deve levar em consideração o potencial de negócio, o atendimento às necessidades da região e o grau de inovação.

8. DOS PRÊMIOS

8.1 As 3 equipes primeiras colocadas receberão:

1º Lugar – R$ 5.000,00 (cinco mil reais por equipe);

2º Lugar – R$ 3.000,00 (três mil reais por equipe);

3º Lugar – R$ 2.000,00 (dois mil reais por equipe);

8.2 Na hipótese de todas as equipes participantes darem continuidade no desenvolvimento do projeto idealizado no Hackathon, o Instituto MultipliCIDADES premiará todos os participantes que optarem com o ciclo de Incubação MultipliCIDADES que ocorrerá em data a ser divulgada posteriormente.

8.2.3 O detalhamento das atividades do ciclo de Incubação do será publicado no site do projeto www.hackacity.com.br .

8.2.4 Todos os participantes do ciclo de incubação receberão mentorias, capacitação e apoio de desenvolvimento de seus projetos durante o período do ciclo de Incubação MultipliCIDADES.

8.2.5 Todos os participantes do ciclo de incubação receberão um certificado de participação ao final do processo.

8.3 O prêmio oferecido é intransferível. A não aceitação pela equipe ganhadora de qualquer um dos prêmios, não dará direito, sob hipótese alguma, a transferência ou substituição do prêmio.

9. DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E JULGAMENTO

9.1 A Comissão de Avaliação e Julgamento do Hackathon da Experiência HackaCity Guará será composta por convidados especializados da comissão organizadora a serem divulgados previamente no website do projeto www.hackacity.com.br , com qualificações e conhecimento para tal.

9.2 Todas as decisões da comissão são soberanas, não cabendo, em qualquer etapa do hackathon, seja durante a avaliação, seja na efetiva premiação, recursos ou impugnações por partes dos participantes.

9.3 Casos excepcionais serão decididos pela Comissão de Avaliação e Julgamento em conjunto com a organização do Hackathon da Experiência HackaCity Guará.

10. PENALIDADES

10.1 Serão considerados nulos e ficarão imediatamente desclassificados e impedidos de concorrer e/ou receber os prêmios, os participantes que não atenderem todos os requisitos para participação ou alguma das condições descritas neste regulamento, ou ainda, em que se verificar tentativa de fraude ou abuso.

10.2 Igualmente, serão automaticamente excluídos os participantes que tenham comportamento inadequado, tentarem burlar este regulamento ou fornecerem qualquer tipo de informação inverídica, podendo ser responsabilizados pelo ato no âmbito da esfera civil e criminal.

10.3 A comissão organizadora reserva-se o direito de negar a participação de pessoas que violem direitos de propriedade intelectual e/ou copiem conteúdo dos quais não são proprietários.

11. DAS DÚVIDAS

11.1 Eventuais dúvidas que possam surgir sobre o funcionamento do hackathon e/ou sobre este regulamento, podem ser levadas ao conhecimento da organização por meio de e-mail dirigido ao endereço: atendimento@hackacity.com.br 

12. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
13. 1. A submissão das propostas por parte dos participantes inscritos no Hackathon da Experiência HackaCity Guará bem como sua participação no evento, em qualquer uma de suas fases, não implica em cessão de direitos destas mesmas propostas. Os realizadores e correalizadores da Experiência HackaCity Guará, não serão coautoras ou detentores de direitos autorais sobre as propostas submetidas.

13. CESSÃO DE DIREITO DE IMAGEM, VOZ E NOME

13.1 Todos os participantes autorizam expressamente à comissão organizadora a utilização do uso de imagem, som e dados biográficos para materiais de divulgação e elaboração de vídeos institucionais. Os participantes autorizam ainda a divulgação dos projetos desenvolvidos durante e após a competição, em território nacional ou internacional, sem restrição de qualquer natureza, não cabendo qualquer remuneração aos participantes pelo uso de tais imagens, áudios e vídeos.

13.2 O termo de cessão de direitos de uso de imagem e voz estabelecido deste regulamento, garante ao cedente, de forma inequívoca, o uso de sua imagem ou voz de forma íntegra, não abusiva e sem qualquer risco à reputação pessoal ou honra do indivíduo.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 O presente regulamento e este concurso cultural poderão ser alterados, suspensos ou cancelados, a qualquer tempo, comprometendo-se a comissão organizadora, desde já, a comunicar o novo regulamento ou às novas condições do concurso ou, ainda, o seu cancelamento definitivo, se for o caso, sem que exista direito a qualquer indenização em favor dos participantes.

14.2 A comissão organizadora não se responsabilizará por participações que não sejam computadas por problemas técnicos que ocorram na transmissão dos dados.

14.3 A responsabilidade da comissão organizadora em relação ao prêmio termina quando forem entregues aos ganhadores.

14.4 A comissão organizadora não será responsável por problemas, falhas ou mau funcionamento técnico de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, nem por erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de inscrições, incluindo, mas não se limitando, a transmissão imprecisa das inscrições ou de eventuais falhas em recebê-las, em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet ou no site ligado ao hackathon, vírus, queda de energia, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

14.5 Eventuais tentativas por parte dos participantes de violar, de forma deliberada, algum dos sites da organizadora ou do evento ou, ainda, de prejudicar o funcionamento legítimo do concurso, poderá constituir uma afronta às leis penais e civis, e poderá acarretar a devida responsabilização por danos e prejuízos que vier a causar.

14.6 Da mesma forma, a organizadora não se responsabiliza pela ocorrência de casos fortuitos ou de força maior que possam impedir a participação do interessado neste concurso e/ou evento.

14.7 Eventuais despesas necessárias ao desenvolvimento e execução do projeto, assim como, a inscrição deste no concurso e sua participação no evento, mas não se limitando a estes, são de responsabilidade exclusiva do participante individualmente ou em equipe, ficando, a organizadora, eximida de qualquer dever, responsabilidade e/ou ônus.

14.8 A inscrição neste concurso implica na aceitação imediata, integral e automática de todas as cláusulas e condições previstas neste regulamento, assim como, nas previstas no regulamento geral do evento.

14.9 Os participantes expressam de forma irrevogável e irretratável a ciência e anuência com as condições estabelecidas neste instrumento, renunciando qualquer direito de propriedade dos softwares, tecnologias e conteúdo que forem desenvolvidos durante a edição do Hackathon da Experiência HackaCity Guará.

14.10 Fica eleito o foro de Brasilia-DF, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir ou interpretar todas as presentes condições.

Brasília, 19 de junho de 2024.

Comissão Organizadora da Experiência HackaCity Guará

Instituto MultipliCIDADES

CODESE DF

MCTI

SECTI DF